Termos e Condições

1. Identificação do Vendedor

Angelina Goncalves Unipessoal, Lda
NIF: 516696238
Morada: Avenida Dom Manuel I, n.º 2358, 4585-013 Baltar
Email: hello@afiaoconhecimento.pt
Telefone: +351 911 959 530 (Chamada para rede móvel nacional)

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos através da loja online operada por Angelina Goncalves Unipessoal, Lda, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável ao comércio eletrónico.

3. Preços

Todos os preços apresentados na loja online incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da finalização da encomenda.

Portes grátis: Para encomendas de valor igual ou superior a 60,00 €.

4. Processo de Compra

A encomenda constitui uma proposta de compra vinculativa após a sua confirmação pelo cliente. O contrato considera-se celebrado com o envio da confirmação de encomenda por email.

5. Métodos de Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis para a sua encomenda são apresentados no checkout antes de confirmar a compra.

O pagamento é processado no momento da encomenda. Em caso de pagamento por Multibanco, a encomenda só será processada após confirmação do pagamento.

6. Entrega

O prazo de entrega estimado para Portugal Continental é de 1-5 dias úteis.

Os custos de envio e os métodos de entrega disponíveis são apresentados durante o processo de checkout, variando consoante o peso, dimensões e destino da encomenda.

Quando não seja acordado um prazo diferente, a encomenda deve ser cumprida até 30 dias, contados desde o dia seguinte à celebração do contrato, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Esta regra não substitui prazos mais curtos acordados nem altera os prazos aplicáveis a compras já celebradas.

Os prazos de entrega são estimativas e podem variar devido a circunstâncias externas (condições meteorológicas, greves, elevado volume de encomendas). O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega.

7. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)

Se comprar enquanto consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. O prazo conta-se do dia em que recebe os bens ou em que um terceiro indicado por si, que não seja o transportador, os recebe. Se uma única encomenda for entregue em separado, conta-se da receção do último bem. Para um bem entregue em vários lotes ou partes, conta-se da receção do último lote ou parte.

Como comunicar a decisão

Pode enviar uma declaração inequívoca para hello@afiaoconhecimento.pt ou para a morada do vendedor indicada abaixo. Pode usar o formulário de livre resolução, mas a sua utilização não é obrigatória. Pode também comunicar a decisão por outro meio suscetível de prova. Basta enviar a comunicação antes de terminar o prazo de 14 dias. Indicar o número da encomenda e os produtos ajuda-nos a identificar a compra, mas não limita o exercício deste direito.

Devolução e estado dos bens

Salvo se nos oferecermos para recolher os bens, deve enviá-los ou entregá-los sem demora injustificada e até 14 dias após comunicar a resolução. O prazo é cumprido se os enviar antes de terminar esse período.

Pode inspecionar os bens com o cuidado necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, como faria numa loja. Só pode ser responsabilizado pela diminuição de valor que resulte de uma manipulação que exceda o necessário. Não responde por essa diminuição se não tiver sido informado do direito de livre resolução.

Proteja os bens durante o transporte e, sempre que possível, inclua os acessórios e a embalagem original. A falta da embalagem original, por si só, não elimina o direito de livre resolução. As exceções legais relativas a bens selados são indicadas abaixo.

Os custos diretos da devolução são da sua responsabilidade, salvo se tivermos acordado suportá-los ou se não o tivermos informado previamente desse encargo. Esta regra não altera os seus direitos em caso de falta de conformidade ou erro na encomenda.

Morada para devoluções:
Angelina Goncalves Unipessoal, Lda
Avenida Dom Manuel I, n.º 2358
4585-013 Baltar

Reembolso

Reembolsaremos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolver o contrato. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou até apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. Esta retenção não se aplica se nos oferecermos para recolher os bens.

O reembolso inclui os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa que disponibilizámos. Se escolheu expressamente uma modalidade mais cara, o custo adicional dessa escolha não é reembolsado. Usaremos o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos para si.

Exceções legais

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 prevê exceções. Quando se verifiquem os respetivos requisitos, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

• Bens confecionados de acordo com as suas especificações ou manifestamente personalizados.
• Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega. Esta exceção não abrange automaticamente todos os produtos de beleza ou de cuidados pessoais.
• Bens que, depois da entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
• Gravações áudio ou vídeo e programas informáticos selados, quando o selo seja retirado após a entrega.
• Conteúdos digitais fornecidos sem suporte material e com obrigação de pagamento, quando a execução tenha começado com o seu consentimento prévio e expresso, tenha reconhecido a perda do direito de livre resolução e tenha recebido a confirmação legalmente exigida.

Estas exceções não afastam os direitos do consumidor quando exista falta de conformidade.

Modelo de formulário de livre resolução

Só deve preencher e enviar este formulário se quiser resolver o contrato. Pode copiá-lo para um email ou imprimi-lo.

8. Garantia Legal

Nas compras enquanto consumidor, aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021. Respondemos pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega de bens móveis novos. A conformidade é avaliada tendo em conta, entre outros fatores, a descrição, as características acordadas, a utilização habitual e a durabilidade razoavelmente esperada do bem.

A falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos presume-se existente à data da entrega, salvo quando isso seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. Depois desse prazo, cabe ao consumidor provar que a falta de conformidade existia à data da entrega.

Direitos em caso de falta de conformidade

Pode escolher a reparação ou a substituição, salvo se a opção escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados face à alternativa. A reposição da conformidade é gratuita, deve ocorrer num prazo razoável e sem grave inconveniente para si.

Pode exigir a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato nos casos previstos na lei, incluindo quando a reparação ou substituição não seja efetuada nas condições legais, seja recusada ou resulte evidente que não será realizada, quando a falta reapareça ou surja uma nova falta de conformidade, ou quando a sua gravidade justifique uma solução imediata. Não há direito à resolução se o vendedor provar que a falta é mínima.

Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode pedir a substituição imediata ou a resolução do contrato.

Como comunicar um problema

Contacte-nos através de hello@afiaoconhecimento.pt ou por outro meio suscetível de prova. Descreva o problema e identifique a compra. Pode juntar fotografias e o comprovativo de compra para facilitar a análise, sem que a ausência de fotografias impeça o exercício dos seus direitos.

9. Reclamações

Livro de Reclamações Eletrónico:

Disponível em: Livro de Reclamações Eletrónico

Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente. Pode obter informação e apresentar uma reclamação junto da entidade abaixo, de acordo com o respetivo regulamento e âmbito territorial:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Website: https://www.cniacc.pt
Email: geral@cniacc.pt
Telefone: +351 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional)

A competência depende, nomeadamente, do domicílio do consumidor e do local da contratação, segundo as regras aplicáveis a cada centro. O CICAP abrange Paredes na sua área territorial. O seu regulamento prevê também conflitos transfronteiriços quando o fornecedor está situado nessa área. O CNIACC atua nas áreas não abrangidas por outro centro competente. A indicação destes meios de acesso não constitui uma declaração de adesão voluntária da loja a um centro.

Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, a arbitragem ou mediação pode ser obrigatória por opção do consumidor, nos termos legais. Pode consultar os centros e respetivas competências no Portal do Consumidor. Estes meios não prejudicam o acesso aos tribunais competentes.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da loja online, incluindo textos, imagens, logótipos e design, são propriedade de Angelina Goncalves Unipessoal, Lda ou dos respetivos titulares, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

11. Avisos Especiais

Promoções e Saldos

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei aplicável ao consumidor. Em compras transfronteiriças, a escolha da lei portuguesa não retira a proteção obrigatória do país da residência habitual do consumidor quando legalmente aplicável. Os litígios podem ser submetidos aos tribunais competentes nos termos da lei, incluindo as regras de proteção do consumidor. Esta cláusula não estabelece um foro exclusivo nem limita os direitos legais do consumidor.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos e Condições. A nova versão aplica-se às compras efetuadas a partir da respetiva data de entrada em vigor. As alterações não substituem retroativamente as condições aplicáveis a contratos já celebrados, sem prejuízo das normas legais imperativas.